STF suspende julgamento sobre solução de dívidas dos Estados com a União

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram suspender por 60 dias o julgamento sobre a mudança no pagamento dos juros das dívidas entre Estados e União. A sugestão foi feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, que

defendeu que essa é uma questão política e não jurídica e que os entes federativos deveriam sentar e negociar uma saída conjunta.

"Nós estamos dando um refresco de 60 dias e dizendo 'sentem na mesa de negociação'. Os Estados já sabem que nós não seremos favoráveis a essa tese dos juros simples. E a União também sabe que adotou uma regra que era favorável a ela", disse o ministro.

Relator dos mandados de segurança sobre o caso, o ministro Luiz Edson Fachin votou contra a mudança das regras de pagamento. No início do mês, ele havia dado liminares favoráveis aos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais para que eles pudessem pagar as dívidas que têm com a União usando juros simples e não composto.

"Reconheço que são graves os problemas financeiros por que passam os Estados. De outro lado, são nítidas as limitações de caixa da União", afirmou em seu voto.

Com a decisão, por maioria de votos, a Corte decidiu que ficam mantidas as liminares que concederam aos estados o cálculo da dívida de acordo por meio de juros simples, sem a imposição de sanções, como colocação no cadastro de inadimplentes da União.

Os representantes dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e de Minas Gerais defenderam na tribuna doSupremo mudança na correção das dívidas entre estados e a União.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu cobrança de juros compostos (juros sobre juros) nos contratos das dívidas dos estados com a União.

Segundo a secretária do contencioso da AGU, Gracie Fernandes, uma decisão do Tribunal a favor da cobrança de

juros simples, como querem os estados, representaria um "nocaute nas contas públicas".

Dados atualizados pelo Ministério da Fazenda indicam um impacto de R$ 402,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na Justiça a mudança de cálculo. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a melhor solução para o tema da dívida dos estados é um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. A proposta prevê alongamento em 20 anos do prazo para pagamento da dívida e abatimento opcional de 40% extras na parcela, desde que os estados se comprometam a fazer ajuste fiscal.