Para advogado, lei que coloca nome de pai inadimplente de pensão no SPC pode trazer sérios problemas ao devedor

A mudança no código civil que endurece as regras para os pais que não pagarem em dia a pensão alimentícia de seus filhos vem sendo tema de amplos debates no Brasil.

O novo código, que já está em vigor, autoriza a prisão do devedor, após três meses de débito, em regime fechado. Estipula também que o devedor pode ter o nome inscrito em serviços de proteção ao crédito, como o SPC.

O advogado Dárcio Vieira Marques explicou que o novo código traz mudanças que, até certo ponto, são desnecessárias. Para ele, prender o não pagador é uma medida extrema que pode impedir o mesmo de sanar a dívida com a pensão, assim como colocar seu nome no SPC. Uma solução apontada seria o sequestro de bens ou até mesmo da renda, fazendo da pensão algo automático.

O advogado lembrou que muitos pais não pagam a pensão em dia simplesmente por desinteresse, mas é preciso que a justiça analise cada caso com cuidado para garantir os direitos , acima de tudo, dos filhos.